Os tribunais estão ficando piores, mas o Tesouro recebe recursos da ANDE
28/01/2019 07:39 em Noticias

Enquanto quedas de energia com esguicho e consumidores protestando altas contas de serviços públicos que lhes chegam, ANDE irá fornecer este ano para as garantias do Tesouro Nacional 120.000 milhões para cobrir os custos estabelecidos na Lei do Orçamento Geral da Nação. Isso será feito pela disposição desta mesma lei, cujo propósito é cobrir uma parte do déficit gerado pela cobrança insuficiente de impostos. Este é um subterfúgio anual, um imposto disfarçado, porque se trata compulsivamente o que os usuários pagam, que decapitalizes a essa empresa pública e se opõe à Lei nº 966/64, que cria ser como autárquica e estabelece sua Carta. A parte final deste regulamento afirma que "não há levantamento de capital, nenhum lucro pode ser concedido e nenhuma contribuição de qualquer tipo exigida da ANDE". Existem outras disposições que também se opõem a essa contribuição obrigatória da companhia de eletricidade, e que servem para esconder um maior déficit do Orçamento Geral, ao mesmo tempo em que dificultam o cumprimento de seus respectivos mandatos pelas entidades autárquicas. É hora de acabar com essa aberração.

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